Legislação que entra em vigor em 2014 promete sossegar condóminos

A gestão e administração de condomínios passará a ser regulada em meados do próximo ano, com o objectivo de impor requisitos de acesso à actividade e ao cumprimento de deveres. O presidente do Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), Fernando Oliveira da Silva, disse ao i que o facto desta ainda ser uma actividade desregulada leva a que acabe por ser exercida por "empresas e empresários que não oferecem garantias de idoneidade e de capacidade técnica para o efeito". Assim defende que a aprovação da lei vai assumir particular relevância, tendo em conta "os problemas relacionados com a manutenção e reabilitação de todo o edificado ou com as crescentes preocupações com a qualidade de vida das famílias portuguesas".


O InCI, a Associação de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), a Associação de Defesa dos Consumidores (Deco) e o provedor de Justiça tem recebido inúmeras queixas por parte dos condóminos relacionados com as más práticas no exercício  da actividade. Entre reclamações e pedidos de informação sobre condomínios, esta associação recebeu no ano passado 11 500 contactos.
Já este ano, e até Novembro, tinha recebido 9701. As queixas estã relacionadas com situações de negligência na gestão, incuria em resolver problemas, apresentação de contas e, em alguns casos, por situações de apropriação do dinheiro à guarda do condomínio. "Não se pode considerar que estas queixas são específicas das empresas de gestão de condominio, são situações que também surgem quando o administrador é um condómino", ressalva Sónia Covita, jurista da Dinheiro & Direitos - revista da Deco.
Mas não são só os condóminos que se queixam dos responsáveis pelo condomínio. A situação inversa também se verifica: " As dívidas dos condóminos são uma realidade frequentíssima. Uma das questões que mais nos é colocada é a de saber como cobrá-las de forma célere e eficiente", afirma a mesma fonte". Oliveira Silva salienta ainda que o atraso e falhas nos pagamentos das quotas tem reflexos no que se refere à constituição do Fundo de Reserva, que foi criado para ser accionado em casos de obras de conservação do edifício.
O presidente da APEGAC, Vitor Amaral-associação que desde 2004 tem vindo a reivindicar junto da tutela uma lei que regulamente a actividade em questão - explica ao i que foi constituído um grupo de trabalho entre o InCI e a APEGAC para analisar o actual regime jurídico da propriedade horizontal, no sentido de apresentarem alterações que se julguem necessárias, como é o caso da obrigatoriedade do administrador do condomínio "emitir uma certidão de dívida ou não dívida sempre que uma fracção é alienada, de forma a que as dívidas ao condomínio não se tornem incobráveis como está a acontecer em centenas de casos".
Vitor Amaral responsabiliza a troika por a lei só sair para o ano: "poderá ser pelo facto da troika sair do país nessa altura, já que nos parece que ela não é muito favorável à regulamentação das actividades comerciais, entendendo que estas se auto-regulam. No entanto, é apenas uma percepção que temos", acrescenta.

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